ACTA contra contrafacção e pirataria
Cabe ao Parlamento Europeu dar o próximo passo no reforço da luta contra a contrafacção e pirataria. 22 Estados-Membros e outros dez países já assinaram o acordo.
Victor Jorge
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Representantes de 22 Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia assinaram, em Tóquio, o Acordo Comercial Anticontrafação ACTA. No entanto, para entrar em vigor, o acordo tem de ser aprovado pelo Parlamento Europeu.
O objectivo do Acordo ACTA, a celebrar entre a UE, EUA, Austrália, Canadá, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Suíça, é o de reforçar o cumprimento da legislação de propriedade intelectual, incluindo os direitos em linha, e ajudar a combater a contrafacção e a pirataria de bens como artigos de luxo, música e filmes.
A Comissão Europeia publicou a sua última proposta no dia 24 de Junho de 2011 e quando o dossier foi transferido para o Parlamento Europeu, ficou decido que o órgão parlamentar responsável seria a Comissão do comércio internacional, com o parecer de mais quatro comissões parlamentares – Comissão do desenvolvimento, Comissão da indústria, investigação e energia, Comissão dos assuntos jurídicos e Comissão das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos.