Lei dos combustíveis ‘low cost’ não vai baixar os preços, diz Apetro
A lei para a introdução de combustíveis ‘low cost’ nos postos de abastecimento interfere com o livre funcionamento do mercado e não vai permitir reduzir os preços, diz a Apetro
Rita Gonçalves
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A Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (Apetro) considera que a lei do Governo para a introdução de combustíveis ‘low cost’ nos postos de abastecimento já aprovada interfere com o livre funcionamento do mercado e não vai permitir reduzir os preços.
No dia em que proposta de lei do Governo foi aprovada na generalidade apenas com os votos dos deputados da maioria PSD/CDS-PP, a Apetro veio a terreiro defender que o diploma “interfere com o livre funcionamento do mercado, sendo restritiva da livre oferta dos operadores”.
“Não vai permitir oferecer a redução de preços que está na expectativa dos legisladores”, acrescenta a associação em comunicado, considerando que o diploma “causa danos irreversíveis no valor das marcas dos associados, que assenta na diferenciação da sua oferta, através dos seus serviços e produtos”.
Mais, critica, “os custos adicionais” para as empresas, “num mercado em recessão, quer a nível de investimento quer operacionais, contrários ao objetivo de descida de preços”.
O projeto de lei prevê a possibilidade de postos de abastecimento localizados em municípios em que, pelo menos, 30% do consumo seja vendido dentro do intervalo de valores de referência, poderem ser dispensados de vender combustíveis `low cost`.
Estes preços de referência, que serão estabelecidos por deliberação do conselho de administração da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), serão fixados “no curto prazo” para “escrutinar os valores praticados” e “saber se existe liberdade de escolha por parte do cidadão”, adiantou recentemente o ministro da Energia, Moreira da Silva, em declarações à Lusa.
Já a Anarec, que representa as pequenas empresas distribuidoras, defende que a referida proposta de lei do Governo beneficia “os grandes grupos e não os pequenos retalhistas”, por não terem igual acesso aos combustíveis mais económicos, prometendo avançar para uma acção de protesto, que passa pela redução do horário.
Com Lusa