Publicadas alterações ao regime das práticas restritivas do comércio – entram em vigor em janeiro
Entre as principais alterações ao diploma destaca-se o reforço da capacidade de atuação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
PIRC
Práticas Restritivas de Comércio: Centromarca defende lei europeia para fazer face a “fenómenos transnacionais”
A Centromarca defende que a harmonização da legislação europeia no que diz respeito ao combate das Práticas Restritivas do Comércio pode conferir uma “atenção especial” à regulação dos “fenómenos transnacionais” como o das denominadas “International […]
ASAE deteta 82 empresas a fazer vendas com prejuízo
O inspetor geral da ASAE disse à TSF que os casos detetados não dizem respeito apenas a produtos alimentares, mas também a detergentes e televisões, por exemplo
Governo aprova alteração à lei que proíbe vendas com prejuízo
Governo clarificou o âmbito de aplicação do diploma e o método de apuramento das vendas com prejuízo
1º de Maio vale multa de meio milhão de euros ao Pingo Doce
A cadeia de supermercados Pingo Doce, do grupo Jerónimo Martins, foi multada pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em €500 mil devido a práticas anticoncorrenciais
Governo abre 60 processos operacionais de práticas comerciais desleais
Um ano depois da entrada em vigor das Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC), o Governo registou 60 processos operacionais, dos quais 52 por vendas com prejuízo. Seis processos foram concluídos, sendo que três casos resultaram em coimas
Centromarca faz um ano de balanço do PIRC
Centromarca organiza conferência para fazer “um balanço sobre a implementação do diploma das Práticas Comerciais Desleais em Portugal e sobre a forma como está a ser abordado em diferentes países europeus”.
ASAE detecta irregularidades em supermercados
A ASAE instaurou 15 processos de contra-ordenação e detectou 28 infracções em acções de fiscalização em supermercados
Centromarca pede auto-regulação no comércio
A Centromarca ressalvou “a necessidade de um acordo entre fornecedores e distribuidores para a criação de um Código de Boas Práticas Comerciais adaptado ao mercado nacional”
APED alerta Governo para impactos negativos do PIRC
Em audiência no Ministério da Economia, a APED solicitou a revisão imediata do diploma para assegurar “maior clareza, previsibilidade e o bom funcionamento do mercado”