“ASAE é a grande desafiada com nova lei do comércio”
“A ASAE é a grande desafiada” com a entrada em vigor em Fevereiro da nova lei das práticas individuais restritivas do comércio, considera Miguel Sousa Ferro, académico e jurista
Rita Gonçalves
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“A ASAE é a grande desafiada” com a entrada em vigor em Fevereiro da nova lei das práticas individuais restritivas do comércio, já que terá de se tornar “especialista em direito da concorrência”, considera Miguel Sousa Ferro.
O académico e jurista arrasou o novo diploma, por ocasião de um seminário organizado recentemente pela Centromarca, associação que reúne os fabricante de produtos de marca.
O diploma passa a instrução dos processos relativos a práticas individuais restritivas de comércio para a tutela da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, que já tinha nas mãos a fiscalização destas práticas ilícitas, como as vendas com prejuízo.
Mas, as críticas não ficam por aqui. “O novo regime não persegue o objectivo de ajudar os pequenos produtores”. Há, aliás, apenas “dois grandes vencedores” com a nova lei: “os advogados e as empresas estrangeiras”, sublinhou Miguel Sousa Ferro, apontando o dedo ao âmbito de aplicação do diploma por discriminar as empresas portuguesas, excluindo do seu âmbito de aplicação as empresas estrangeiras.
O académico criticou ainda o sistema de contra-ordenações por alegadamente estar ferido de constitucionalidade, já que “a diferença entre a coima mínima e máxima varia cerca de 600 vezes”, explica.
Miguel Sousa Ferro assegura que, apesar de ter estudado o decreto, ainda não conseguiu “percebê-lo”, nomeadamente o artigo 5 do decreto-Lei nº166/2013, que define o conceito de venda com prejuízo. “Se alguém sabe o que quer dizer o artigo e como implementá-lo para atingir os efeitos desejados, que me diga!”.
*Notícia corrigida dia 13, às 12h