É injustificável também que instrumentos europeus aplicáveis a situações internacionais atribuam competência à lei de um país mas não reconheçam aos tribunais desse país a competência para aplicar a sua própria lei

A maioria dos operadores da grande distribuição em Portugal estão a impugnar nos tribunais a nova taxa de segurança alimentar

O Tribunal de Concorrência, em Santarém, reduziu para menos de metade a multa que a Autoridade da Concorrência aplicou ao Pingo Doce

A Jerónimo Martins decidiu impugnar a decisão da Autoridade da Concorrência que aplicou uma multa de 29,9 mil euros à rede de supermercados Pingo Doce

A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) contesta a intenção do Ministério da Justiça fazer depender de acusação particular os furtos nos estabelecimentos comerciais