Governo reforça coimas contra práticas restritivas no comércio
A versão final da nova legislação sobre as práticas individuais restritivas do comércio vai ser discutida amanhã em Conselho de Ministros, revela o jornal de Negócios
Rita Gonçalves
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A versão final da nova legislação sobre as práticas individuais restritivas do comércio vai ser discutida amanhã, quarta-feira, em Conselho de Ministros, revela o Jornal de Negócios.
O Decreto-Lei que regulamenta as práticas comerciais entre agricultores, produtores, distribuidores e comerciantes mantém a protecção às pequenas empresas agrícolas mas reforça as limitações às práticas abusivas, nomeadamente a alteração retroactiva de clausulas contratuais de forma abusiva e de forma unilateral e às vendas com prejuízo (abaixo do custo de produção), explica o matutino, com base em declarações dos ministros da Agricultura, Assunção Cristas, e da Economia, António Pires de Lima.
A alteração ao Decreto-Lei de 1993 prevê ainda coimas mais pesadas: do actual limite de 30 mil euros, a aplicação começa agora nos 250 euros, para pessoas singulares, e termina nos 2,5 milhões de euros, dependendo da dimensão dos infractores (pessoas singular, micro, pequena, média ou grande empresa, revela a mesma fonte.