Parlamento aprova novo regime jurídico para o comércio
Maioria aprova, em votação final global, o novo regime jurídico de acesso e exercício de actividades de comércio, serviços e restauração
regime jurídico
Parlamento discute lei que simplifica acesso às actividades de comércio
O Parlamento discute hoje o novo regime jurídico de acesso e exercício de actividades de Comércio, Serviços e Restauração
Governo lança licenciamento zero para início da actividade no comércio
O Governo vai apresentar no início de Março a revisão do regime jurídico de acesso e exercício das actividades de comércio